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CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara dos Deputados

Comissão aprova exclusividade da União nos serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Ted Conti concorda que infraestrutura das TICs deve ser atividade típica de Estado A Comissão de Ciência e T...

11/01/2022 17h05
Por: Gabriel Resende Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ted Conti concorda que infraestrutura das TICs deve ser atividade típica de Estado - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Ted Conti concorda que infraestrutura das TICs deve ser atividade típica de Estado - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2270/21, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que confere à União o privilégio exclusivo na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação.

A medida alcança o tratamento de informações e o processamento de dados considerados de relevante interesse coletivo ou de segurança nacional.

O texto aprovado também proíbe a inclusão do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) no Programa Nacional de Desestatização (PND). As duas estatais operam sistemas informáticos do governo federal.

“A operação de processamento de dados e fornecimento de serviços de infraestrutura das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), sobretudo quando voltada para a prestação de serviços públicos estratégicos, deve ser considerada atividade típica de Estado”, disse o relator do projeto, deputado Ted Conti (PSB-ES), que deu parecer favorável.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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